Brazil — IBAMA Portaria 93/1998: import/export of live exotic wildlife (CITES)
Source: Portaria IBAMA nº 93, de 7 de julho de 1998 (IBAMA/MMA, official Portuguese text), retrieved 2026-07-30. This ordinance governs the import and export of live specimens, products and by-products of Brazilian and exotic wild fauna. Exotic pets entering or leaving Brazil are regulated here (together with CITES and MAPA zoosanitary control). This P2/P3 topic covers who may trade, the mandatory IBAMA registration, the MAPA zoosanitary authorization, and CITES documentation.
Regulatory framework
Claims (verified C1 substrings of source_file)
Dispõe sobre a importação e a exportação de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica.(EN: Subject matter — import/export of live specimens, products and by-products of Brazilian and exotic wild fauna — Portaria 93/1998, epigraph.)Art. 3º - A importação e a exportação poderá ser realizada somente por pessoa jurídica de direito público ou privado e registrada junto ao IBAMA.(EN: Import/export may be carried out only by a public or private legal entity registered with IBAMA — Art. 3.)Art. 4º - A importação de animais vivos está sujeita também a autorização do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, que se manifestará quanto às questões zoosanitárias.(EN: Import of live animals is also subject to MAPA authorization on zoosanitary matters — Art. 4.)Art. 9º - A pessoa jurídica que importar ou exportar espécimes vivos, produtos ou subprodutos da fauna silvestre brasileira e exótica, deverá obrigatoriamente registrar-se no IBAMA nas categorias de Importador ou Exportador(EN: Legal entities importing/exporting must mandatorily register with IBAMA as Importer or Exporter — Art. 9.)Nas transações envolvendo espécimes, produtos e subprodutos de espécies constantes nos Anexos I e II da CITES, obrigar-se-á o fornecimento ao comprador, de cópia autenticada das licenças que autorizaram todo o procedimento.(EN: CITES Annex I/II species transactions require providing the buyer an authenticated copy of the licenses authorizing the procedure — Art. on CITES Annex I/II.)Em caso excepcional, poderá ser autorizada a importação e a exportação por pessoa física, mediante parecer favorável.(EN: Exceptionally, import/export by a natural person may be authorized, upon a favorable opinion — Art. 3 sole paragraph.)